Matheus Elison Lopes Cavalcante

Natal (RN)

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Advogado, pós-graduado em Ciencias Criminais e Direito Público.

Publicações

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Matheus Elison Lopes Cavalcante

Artigo · há 4 anos

A responsabilidade penal dos funcionários terceirizados nos crimes funcionais e o questionamento à restritividade do art. 327, § 1º, do Código Penal

RESUMO A Administração Pública, o Estado em si, precisa de agentes para a execução de seus serviços e a própria atividade estatal. Dentre os que servem o Estado, estão os servidores (funcionários)...

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Matheus Elison Lopes Cavalcante

Artigo · há 4 anos

A função social da propriedade pública e as possibilidades de regularizar ocupações em áreas públicas urbanas

RESUMO O Brasil é um país continental. Na medida de seu tamanho, estão as desigualdades sociais e materiais. Atualmente, muitos bens do Estado estão ocupados por pessoas que se viram na necessidade...

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Matheus Elison Lopes Cavalcante

Artigo · há 4 anos

O princípio (ou teoria) do adimplemento substancial e sua aplicação subjetiva

Obrigação, expressão advinda do latim obligare , se conceitua basicamente em um vínculo jurídico em que uma pessoa pode exigir de outra determinada prestação. É uma relação que não pode ser perpétua,...

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Recomendações

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Cláudia Aguiar Britto

Artigo · há 7 anos

O Sursis Processual e as causas de aumento de pena

Conforme dispõe o art. 89 da Lei 9099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá...

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Rafael de Brito

Artigo · há 8 anos

Servidores ocupantes de cargos comissionados têm direito a receber parcelas remuneratórias e, em alguns casos, do FGTS quando são exonerados

Um dos grandes mitos que permeiam a relação de trabalho entre os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e os poderes públicos é que, em caso de exoneração, os mesmos não possuem...

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Artigo · há 6 anos

Por que (não) fazer Acordo de Não Persecução Penal?

Como muitos já sabem, o acordo de não persecução penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964 /19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28-A , CPP . O acordo de...

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